ACITL ALERTA EMPRESÁRIOS SOBRE NOVAS OBRIGAÇÕES E MUDANÇAS QUE EXIGEM ATENÇÃO
ACITL ALERTA EMPRESÁRIOS SOBRE NOVAS OBRIGAÇÕES E MUDANÇAS QUE EXIGEM ATENÇÃO
A Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas (ACITL) orienta os empresários sobre mudanças tributárias, fiscais e administrativas que já estão em vigor ou começam nos próximos dias.
As medidas envolvem empresas do Simples Nacional, prestadores de serviços, atividades sujeitas a licenciamento ambiental e determinados setores que mantêm Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
PGDAS-D TEM NOVAS EXIGÊNCIAS
O sistema utilizado para a apuração mensal do Simples Nacional foi atualizado para os períodos de novembro e dezembro de 2026.
Entre as principais mudanças, todas as empresas do Simples deverão informar a folha de salários dos últimos 12 meses — FS12. Além disso, a escolha entre os regimes de caixa e competência deixa de ser necessária, pois, a partir de 2027, a apuração será realizada pelo regime de competência.
Essas informações também serão utilizadas para calcular as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
A orientação da ACITL é que as empresas confirmem com seus contadores se os sistemas e os dados da folha de pagamento já estão preparados para a apuração de novembro.
NFS-e NACIONAL JÁ É OBRIGATÓRIA
Os prestadores de serviços de Três Lagoas devem utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A obrigatoriedade também alcança as microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional.
É importante conferir se as notas emitidas desde novembro estão sendo geradas no ambiente correto e se os sistemas utilizados pela empresa estão devidamente adaptados.
NOVAS REGRAS PARA O SAC
Entraram em vigor novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, com exigências relacionadas a atendimento humano, funcionamento dos canais, tempo de espera e continuidade das solicitações.
A norma não se aplica indistintamente a todo o comércio. Ela alcança principalmente fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Governo Federal, conforme critérios dos órgãos reguladores, além de determinados serviços financeiros, de crédito e de pagamento supervisionados pelo Banco Central.
As empresas enquadradas devem revisar seus canais telefônicos e eletrônicos. O uso de inteligência artificial e atendimento automatizado continua permitido, mas não pode impedir o acesso do consumidor a uma pessoa.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ TOTALMENTE DIGITAL
A partir de 23 de novembro, todos os novos processos de licenciamento ambiental em Três Lagoas deverão ser abertos exclusivamente pelo sistema digital da Prefeitura.
Empresas e profissionais responsáveis precisam manter o cadastro municipal atualizado, emitir a Certidão Negativa de Débitos e realizar o cadastramento no sistema APROVA.
Os processos físicos protocolados antes dessa data continuarão tramitando normalmente até sua conclusão.
CONTRATAÇÕES DE FIM DE ANO
A Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul está mobilizando as Casas do Trabalhador para ampliar o cadastramento de vagas temporárias, especialmente nos setores de comércio, serviços, alimentação e logística.
As empresas de Três Lagoas que pretendem reforçar suas equipes podem cadastrar suas oportunidades na Casa do Trabalhador e também procurar a ACITL para divulgar as vagas por meio do Banco de Currículos da entidade.
ACITL RECOMENDA ATENÇÃO E PLANEJAMENTO
Diante das mudanças, a recomendação é que cada empresário consulte seu contador e verifique quais medidas se aplicam à realidade de sua empresa.
A ACITL continuará acompanhando as alterações e divulgando informações relevantes para apoiar a gestão e a segurança dos negócios de Três Lagoas.