ACITL ALERTA EMPRESÁRIOS SOBRE NOVAS OBRIGAÇÕES E MUDANÇAS QUE EXIGEM ATENÇÃO

A Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas (ACITL) orienta os empresários sobre mudanças tributárias, fiscais e administrativas que já estão em vigor ou começam nos próximos dias.

As medidas envolvem empresas do Simples Nacional, prestadores de serviços, atividades sujeitas a licenciamento ambiental e determinados setores que mantêm Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

PGDAS-D TEM NOVAS EXIGÊNCIAS

O sistema utilizado para a apuração mensal do Simples Nacional foi atualizado para os períodos de novembro e dezembro de 2026.

Entre as principais mudanças, todas as empresas do Simples deverão informar a folha de salários dos últimos 12 meses — FS12. Além disso, a escolha entre os regimes de caixa e competência deixa de ser necessária, pois, a partir de 2027, a apuração será realizada pelo regime de competência.

Essas informações também serão utilizadas para calcular as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

A orientação da ACITL é que as empresas confirmem com seus contadores se os sistemas e os dados da folha de pagamento já estão preparados para a apuração de novembro.

NFS-e NACIONAL JÁ É OBRIGATÓRIA

Os prestadores de serviços de Três Lagoas devem utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A obrigatoriedade também alcança as microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional.

É importante conferir se as notas emitidas desde novembro estão sendo geradas no ambiente correto e se os sistemas utilizados pela empresa estão devidamente adaptados.

NOVAS REGRAS PARA O SAC

Entraram em vigor novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, com exigências relacionadas a atendimento humano, funcionamento dos canais, tempo de espera e continuidade das solicitações.

A norma não se aplica indistintamente a todo o comércio. Ela alcança principalmente fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Governo Federal, conforme critérios dos órgãos reguladores, além de determinados serviços financeiros, de crédito e de pagamento supervisionados pelo Banco Central.

As empresas enquadradas devem revisar seus canais telefônicos e eletrônicos. O uso de inteligência artificial e atendimento automatizado continua permitido, mas não pode impedir o acesso do consumidor a uma pessoa.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ TOTALMENTE DIGITAL

A partir de 23 de novembro, todos os novos processos de licenciamento ambiental em Três Lagoas deverão ser abertos exclusivamente pelo sistema digital da Prefeitura.

Empresas e profissionais responsáveis precisam manter o cadastro municipal atualizado, emitir a Certidão Negativa de Débitos e realizar o cadastramento no sistema APROVA.

Os processos físicos protocolados antes dessa data continuarão tramitando normalmente até sua conclusão.

CONTRATAÇÕES DE FIM DE ANO

A Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul está mobilizando as Casas do Trabalhador para ampliar o cadastramento de vagas temporárias, especialmente nos setores de comércio, serviços, alimentação e logística.

As empresas de Três Lagoas que pretendem reforçar suas equipes podem cadastrar suas oportunidades na Casa do Trabalhador e também procurar a ACITL para divulgar as vagas por meio do Banco de Currículos da entidade.

ACITL RECOMENDA ATENÇÃO E PLANEJAMENTO

Diante das mudanças, a recomendação é que cada empresário consulte seu contador e verifique quais medidas se aplicam à realidade de sua empresa.

A ACITL continuará acompanhando as alterações e divulgando informações relevantes para apoiar a gestão e a segurança dos negócios de Três Lagoas.

Fontes oficiais:

• Ministério da Fazenda — Atualização do PGDAS-D
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/programa-gerador-do-documento-de-arrecadacao-do-simples-nacional-pgdas-d-e-atualizado-para-atender-a-reforma-tributaria-a-partir-de-novembro-de-2026

• Receita Federal — Obrigatoriedade da NFS-e Nacional
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026

• Prefeitura de Três Lagoas — Novas regras do SAC
https://www.treslagoas.ms.gov.br/procon-informa-novas-regras-para-o-atendimento-do-sac-confira/

• Prefeitura de Três Lagoas — Licenciamento ambiental digital
https://www.treslagoas.ms.gov.br/prefeitura-de-tres-lagoas-digitaliza-processos-de-licenciamento-ambiental-a-partir-de-23-de-novembro/

• Governo de Mato Grosso do Sul — Cadastramento de vagas
https://agenciadenoticias.ms.gov.br/funtrab-mobiliza-empresas-para-oferta-de-vagas-de-emprego-neste-fim-de-ano-em-ms/

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